Associações de bets acionam STF contra medida que proíbe apostas no Brasil
Entidades questionam no Supremo a urgência da MP, a falta de estudos técnicos e o cancelamento das licenças de empresas que já operavam no país.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar suspender a medida provisória que proibiu o funcionamento, a publicidade e a oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil.
As entidades questionam o uso de uma medida provisória, alegando que o governo não teria demonstrado urgência para justificar a decisão nem apresentado estudos técnicos que embasassem a proibição.
Outro ponto levantado é a situação das empresas que já haviam obtido autorização para operar no país, mediante pagamento de R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos. As associações argumentam que a mudança repentina das regras gera insegurança jurídica e pode atingir investimentos realizados pelas empresas.
Na ação, ANJL e IBJR também citam dados sobre o mercado no primeiro semestre de 2026. Segundo os números apresentados pelas entidades, o volume movimentado caiu 12,4% em relação ao mesmo período de 2025, passando de R$ 100,9 bilhões para R$ 88,48 bilhões. Ao mesmo tempo, o número de apostas aumentou 9,5%.
O pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já analisa ações relacionadas às regras do mercado de apostas.
Além da disputa no STF, as associações pretendem atuar no Congresso Nacional. A medida provisória precisa ser analisada pelos parlamentares em até 120 dias para não perder a validade.
