Assembleia Legislativa aprova regulamentação da Polícia Penal do RS

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) a regulamentação da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, criada em 2022 por emenda constitucional. O projeto define atribuições, carreiras, estrutura e amplia o número de vagas, concluindo a transformação da antiga Susepe na nova instituição. Vinculada à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, a Polícia Penal passa a ter maior segurança jurídica, sendo reconhecida como essencial à segurança pública e à execução penal no Estado.

O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, será encaminhado ao Poder Executivo e, posteriormente, sancionado pelo governador Eduardo Leite, consolidando uma mudança de paradigma na Polícia Penal e em todo sistema prisional gaúcho.

A legislação aprovada define as atribuições da Polícia Penal, que incluem custódia, vigilância, escolta, assistência e orientação de pessoas privadas de liberdade, além da manutenção da ordem, reintegração social dos presos, combate ao crime organizado no sistema prisional e fiscalização de monitorados e presos em regime domiciliar. Entre os avanços, destaca-se a ampliação do quadro funcional, com a criação de 6.938 cargos de policiais penais e 50 de técnicos administrativos, além da reorganização das vagas de analista, permitindo novos chamamentos em concursos e facilitando promoções na carreira.

A nova legislação define a estrutura da Polícia Penal, organizada entre administração superior, gestão, ensino, administração, execução e órgãos auxiliares, incluindo a criação da Academia da Polícia Penal e a divisão em departamentos e delegacias regionais. Também estabelece a reorganização dos cargos em um quadro único, com três carreiras: policial penal, técnico administrativo e analista da Polícia Penal, resultantes da transformação das funções atuais, mantendo os monitores penitenciários, em extinção, equiparados aos analistas.