Atendimento
De fora da discussão da reforma tributária, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) está no centro de um debate que movimenta o agronegócio. Há um consenso sobre a necessidade de revisar o tributo, espécie de “IPTU do campo”, mas não existe uma proposta que agrade todas as partes envolvidas.
Uma opção é a proposta elaborada pelo Instituto Escolhas, associação civil que faz estudos sobre impactos econômicos, sociais e ambientais de decisões públicas ou privadas. A entidade sugere alterar a lei para aumentar o potencial de arrecadação do tributo, que representa 0,11% do total de recebimentos da União.
O texto virou projeto de lei do Senado, apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), mas está empacado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) da Casa desde dezembro de 2019, quando havia sido distribuído para relatoria de Chico Rodrigues (DEM-RR).
Recentemente, o instituto protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, cobrando a atualização do ITR.
De outro lado, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende que uma revisão dos critérios de determinação do Valor da Terra Nua (VTN) é a solução apontada para padronizar o tributo e evitar distorções trazidas pela municipalização do tributo.
Apesar de ter as regras definidas pela Receita Federal, a arrecadação do tributo pode ficar integralmente com as cidades conveniadas, que ficam responsáveis por definir os valores do VTN.
A CNA é contrária ao uso do imposto como uma ferramenta para aumentar a arrecadação. A entidade entende que essa não é a função do tributo.
O argumento tem amparo na lei. A advogada tributarista e sócia do Lavocat Advogados, Mírian Lavocat, explica que tributos "extrafiscais", como o ITR, são usados para regular a economia.
“O ITR serve de instrumento de regulação da política agrária, buscando inibir grandes latifúndios e privilegiando, como traz a própria Constituição, aquelas pequenas propriedades, para que elas se tornem produtivas e estimulem, acima de tudo, a presença do homem no campo”, diz.
Na avaliação da tributarista, qualquer reformulação do tributo não pode ignorar essa função, que extrapola o caráter arrecadatório.
Dados da Receita Federal mostram que em 2019, o ITR arrecadou R$ 1,7 bilhão, em valores nominais, o que corresponde a 0,11% do total obtido pelo órgão. Em 2020, de janeiro a agosto, a arrecadação foi de R$ 192,2 milhões – ou 0,02% do total. A diferença ocorre porque o prazo para recolhimento do imposto acabou em outubro e ainda não consta dos dados disponibilizados pela Receita.
