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Foi aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 8 o Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador Claudemir de Araújo (PTB), que altera a Lei Municipal nº 4.004/2006, consentindo a transferência de sepulturas e gavetas nos cemitérios municipais através de ato inter vivos.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo otimizar os espaços existentes nos cemitérios pertencentes ao município, bem como oportunizar o direito a sepultura à população erechinense.
“A escassez de espaços nos cemitérios vem causando apreensão na população, principalmente daquelas pessoas que não têm condições financeiras de adquirir uma área em cemitérios particulares, ou realizar a cremação de seus entes queridos”.
Atualmente, a transferência de concessão de sepulturas e gavetas somente é permitida se o novo concessionário tiver vínculo familiar com o titular original.
“Através de nossa proposta estamos ampliando essa possibilidade, permitindo que seja feita a transferência também através de ato inter vivos, ou seja, pela doação destes espaços”, enfatiza o vereador.
Araújo ressalta que a comercialização de sepulturas e gavetas continua vedada, e que para garantir que isso efetivamente ocorra, foi acolhido no projeto original uma emenda da vereadora Sandra Picoli (PCdoB), que estipula que em caso de concessão por ato inter vivos uma nova concessão do mesmo espaço só poderá ser realizada decorrido o prazo de 5 anos.
