Após aprovação na CCJ, entenda o caminho que a PEC da maioridade penal ainda precisa percorrer

A discussão sobre a responsabilização de adolescentes por crimes ganhou um novo capítulo em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando um passo importante para um dos temas mais debatidos da segurança pública brasileira. Apesar do avanço, a mudança ainda está longe de entrar em vigor e precisará percorrer várias etapas antes de uma eventual aprovação definitiva.

Com a decisão da CCJ, o texto segue agora para uma Comissão Especial, que será criada pela Câmara dos Deputados para analisar o mérito da proposta. Nesta fase, parlamentares poderão promover audiências públicas, ouvir especialistas, representantes da sociedade civil e sugerir alterações no texto antes da votação do relatório final.

Somente após essa etapa a PEC poderá ser levada ao Plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a aprovação exige um amplo consenso político: são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal, onde enfrentará novo processo de análise e votação.

O texto foi apresentado originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e permaneceu em discussão por mais de uma década. Ao longo desse período, a proposta passou por diferentes relatores, foi arquivada e posteriormente retomada, voltando ao centro do debate nos últimos meses.

Uma das mudanças mais importantes ocorreu durante sua tramitação. A versão original previa a antecipação tanto da maioridade penal quanto da maioridade civil. No entanto, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), manteve inalterados os direitos civis e políticos dos adolescentes.

Caso a proposta avance, apenas a responsabilização penal passaria a valer aos 16 anos. O direito ao voto continuará facultativo para jovens dessa faixa etária e obrigatório apenas a partir dos 18 anos, assim como permanecem preservadas as demais regras relacionadas à maioridade civil.

O tema divide opiniões dentro e fora do Congresso Nacional. Defensores da medida argumentam que a redução da maioridade penal pode fortalecer o combate à criminalidade e ampliar a responsabilização por atos infracionais graves. Já os críticos sustentam que a proposta não enfrenta as causas da violência e defendem investimentos em educação, inclusão social e fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude.

Com a aprovação na CCJ, o debate volta a ganhar força e promete mobilizar parlamentares, especialistas e a sociedade nos próximos meses.