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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) um PLC (Projeto de Lei Complementar) para garantir direitos básicos aos motoristas de aplicativos. A iniciativa visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais por meio de medidas em áreas como remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência.
As principais alterações propostas pelo PLC incluem uma série de medidas abrangentes, como a oficialização do reconhecimento dos motoristas de aplicativos como "trabalhadores autônomos por plataforma" para fins trabalhistas. Isso define o status laboral desses profissionais de forma a proporcionar uma base de direitos e benefícios.
Em relação à jornada de trabalho, o projeto estipula um período de até 8 horas diárias, com a possibilidade de estender-se a 12 horas, desde que respeitando limite de tempo de conexão à plataforma. A ideia é assegurar uma jornada equilibrada e evitar excessos que possam comprometer a saúde e a segurança dos motoristas.
Outra mudança é a introdução de piso salarial por hora trabalhada, estabelecido em R$ 32,09. Desse valor, R$ 8,02 são destinados ao serviço prestado, enquanto R$ 24,07 são direcionados a cobrir os custos do trabalhador. Essa medida visa garantir uma remuneração justa e adequada às necessidades dos motoristas.
O projeto prevê ainda a concessão de vale refeição a partir da sexta hora de trabalho, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida aos profissionais.
Por fim, o PLC estabelece uma contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. Essa contribuição tem como objetivo garantir benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença, proporcionando segurança financeira aos motoristas ao longo de suas carreiras.
Alcance do Projeto
O PLC aborda especificamente os motoristas que desempenham atividades no transporte de passageiros por aplicativo. Entretanto, a inclusão dos trabalhadores de entregas por delivery, que estava inicialmente prevista, será tratada em um projeto separado devido à falta de consenso com a categoria.
Debate na Esfera Judicial
Além das implicações legais, o tema também está sendo discutido no âmbito judicial. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu formar uma "repercussão geral" sobre a questão do vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as empresas.
Embora em casos anteriores o STF tenha indicado uma tendência de não reconhecimento do vínculo, o posicionamento final será determinado pelo julgamento do mérito, cujo início ainda está pendente.
